LEI FEDERAL 12.564
Menores internos na Fundação Casa (Febem) terão direito a visita íntima – VOCÊ É A FAVORÁVEL?
Já está valendo a nova lei que dá direito aos adolescentes infratores internados nas unidades da Fundação Casa (antiga Febem) terão direito à visita íntima, desde que comprovem ter uma união estável. A nova Lei Federal (nº 12.564) regula as visitas íntimas para os adolescentes.
Para ter o benefício, o infrator deve comprovar à Justiça que tem uma união estável (namoro ou casamento). Em entrevista concedida pela presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, disse que a liberação da visita íntima para o adolescente é parte do processo de ressocialização.
Em Ourinhos, assim como em todo o país a discussão o tratamento diferenciado a menores de 18 anos que cometeram crimes é questionada e agora a nova “regalia” certamente trará polemica.
“Antes não era permitido nem visitas dos parceiros ao menor, hoje já é. A visita íntima contribui com o retorno social, com o vínculo familiar que deve ser mantido dentro da Fundação. É preciso que essa medida não seja vista de forma vulgarizada e sim como uma medida socioeducativa”, declara a presidente da instituição.
Ainda, segundo Berenice, o Estado e a Fundação estudam projetos sobre como será aplicada a lei. “Estamos avaliando questão de salas, como informar melhor ao interno, a aplicação da lei em si e os métodos de prevenção e educação sexual que devem ser ainda mais reforçados”.
VOCÊ É FAVORÁVEL OU CONTRA A NOVA LEI? DÊ SUA OPINIÃO
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Em Ourinhos, assim como em todo o país a discussão o tratamento diferenciado a menores de 18 anos que cometeram crimes é questionada e agora a nova “regalia” certamente trará polemica.
“Antes não era permitido nem visitas dos parceiros ao menor, hoje já é. A visita íntima contribui com o retorno social, com o vínculo familiar que deve ser mantido dentro da Fundação. É preciso que essa medida não seja vista de forma vulgarizada e sim como uma medida socioeducativa”, declara a presidente da instituição.
Ainda, segundo Berenice, o Estado e a Fundação estudam projetos sobre como será aplicada a lei. “Estamos avaliando questão de salas, como informar melhor ao interno, a aplicação da lei em si e os métodos de prevenção e educação sexual que devem ser ainda mais reforçados”.
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